Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), é...

A A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem. B A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da substância para aferir a tipicidade da conduta. C A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos. D A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente. E A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de aplicação da pena.