Questões sobre Lei 11.448/2007

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Listagem de Questões sobre Lei 11.448/2007

#Questão 622606 - Legislação Especial Federal, Lei 11.448/2007, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

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