No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expre...

#Questão 622606 - Legislação Especial Federal, Lei 11.448/2007, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis