Questão Q622606
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)
Legislação Especial Federal Lei 11.448/2007
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017 - Defensor P?blico Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expre...

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

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