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Questões Concurso DPE/RN

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Listagem de Questões Concurso DPE/RN

#Questão 586494 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

No que se refere à classificação dos atos jurisdicionais, assinale a opção correta.

A) O ato processual pelo qual o juiz recebe a denúncia tem natureza jurídica de despacho de mero expediente.

B) O ato jurisdicional que, apreciando o mérito da ação penal, aplica medida de segurança ao acusado é qualificado como sentença absolutória própria.

C) Sentença subjetivamente plúrima é aquela que provém de um órgão colegiado homogêneo, como é o caso dos tribunais de segundo grau de jurisdição.

D) Sentenças simples são as proferidas por um órgão monocrático ou singular, como no caso das sentenças proferidas pelo juiz presidente do tribunal do júri.

E) A decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do júri tem natureza de decisão definitiva stricto sensu.

#Questão 586798 - Direitos Humanos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Quanto ao tratamento dispensado a crianças e adolescentes no âmbito das normas internacionais, assinale a opção correta.

A) A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças aplica-se à criança que tenha residência habitual em um Estado contratante até que ela complete dezoito anos de idade.

B) Embora a Convenção dos Direitos da Criança contemple direitos relativos à proteção da saúde da criança, tais como assistência médica e cuidados sanitários, ela é silente quanto aos direitos inerentes à previdência social, que são objeto de convenção internacional específica.

C) As normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional incorporadas pelo ECA permitem a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes no exterior, ainda que não se tenham esgotado as possibilidades de colocação dessa criança em família substituta brasileira.

D) Segundo o STJ, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças não objetiva discutir o direito de guarda de criança, mas sim as questões vinculadas à retirada ilegal de criança de seu país e(ou) a retenção indevida de criança em local que não o de sua residência habitual.

E) As normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional incorporadas pelo ECA permitem a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes no exterior, ainda que não se tenham esgotado as possibilidades de colocação dessa criança em família substituta brasileira.

#Questão 588856 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - DPE RN, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos.

A) A validade, como título executivo extrajudicial, de um instrumento de transação referendado por um DP e celebrado com pessoa jurídica de direito público depende de homologação de um juiz.

B) A atuação da DP na solução de conflitos que envolvam direitos difusos ocorre de modo subsidiário à atuação do MP.

C) A promoção, pela DP, da solução de conflitos envolvendo direitos individuais homogêneos pode englobar grupo de pessoas não hipossuficientes em razão da natureza desses interesses.

D) A DP tem como função institucional, prioritariamente, promover a solução judicial dos conflitos mediante a proposição da ação cabível no caso em concreto.

E) O DP, na promoção da solução extrajudicial dos litígios, pode ser indicado pelas partes como árbitro, em compromisso arbitral.

#Questão 588857 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - DPE RN, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

No que diz respeito à atuação da DP perante o STJ, assinale a opção correta.

A) A atuação das DPs estaduais perante o STJ é admitida exclusivamente em processos de habeas corpus, em razão da amplitude e da natureza desse remédio constitucional.

B) A LC n.º 80/1994 veda expressamente a atuação das DPs estaduais perante os tribunais superiores.

C) A atuação perante o STJ é de competência exclusiva da DPU.

D) É admitida a atuação de uma DP estadual perante o STJ, desde que haja previsão expressa dessa atuação na lei orgânica do estado em questão.

E) A DPU, a seu critério, pode atuar perante o STJ em substituição às DPs estaduais.

#Questão 589396 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 251/2003, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Marina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte, deixou de prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior da DPE/RN sobre determinados processos judiciais sob sua responsabilidade no prazo estabelecido, sem justificativa. Por esse motivo, um dos conselheiros recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marina na Corregedoria-Geral da DPE/RN.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na LCE n.º 251/03-RN, Marina

A) está desobrigada de prestar as informações solicitadas pelo conselho por ser DP estável.

B) não praticou infração disciplinar, pois a independência funcional dos DPs a desobriga de prestar as informações solicitadas.

C) violou dever funcional ao não atender à solicitação do conselho e pode ser punida com uma pena de advertência por escrito.

D) deve passar por um inquérito administrativo, que é obrigatório para a imposição de qualquer das sanções previstas na mencionada LCE.

E) pode vir a receber advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN.

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