Questões sobre Lei Complementar Estadual 251/2003

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Listagem de Questões sobre Lei Complementar Estadual 251/2003

#Questão 589396 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 251/2003, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Marina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte, deixou de prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior da DPE/RN sobre determinados processos judiciais sob sua responsabilidade no prazo estabelecido, sem justificativa. Por esse motivo, um dos conselheiros recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marina na Corregedoria-Geral da DPE/RN.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na LCE n.º 251/03-RN, Marina

A) está desobrigada de prestar as informações solicitadas pelo conselho por ser DP estável.

B) não praticou infração disciplinar, pois a independência funcional dos DPs a desobriga de prestar as informações solicitadas.

C) violou dever funcional ao não atender à solicitação do conselho e pode ser punida com uma pena de advertência por escrito.

D) deve passar por um inquérito administrativo, que é obrigatório para a imposição de qualquer das sanções previstas na mencionada LCE.

E) pode vir a receber advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN.

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