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Questões Concurso DPE/RN

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Listagem de Questões Concurso DPE/RN

#Questão 589791 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

A respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta.

A) Para impetrarem mandado de segurança coletivo, as entidades de classe e os sindicatos devem estar em funcionamento há pelo menos um ano.

B) O termo inicial para impetração de mandado de segurança para impugnar critérios de aprovação e classificação de concurso público conta-se da publicação do edital de abertura do certame, segundo entendimento recente do STF.

C) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

D) O Poder Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários por meio de mandado de segurança.

E) Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, mesmo quando esta for de efeitos concretos.

#Questão 589792 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

A) A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF.

B) O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo.

C) De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial.

D) A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ.

E) A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.

#Questão 589793 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

No que se refere aos princípios do direito da criança e do adolescente, e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta considerando o disposto no ECA.

A) O ECA tutela o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à liberdade e à convivência familiar de crianças e adolescentes a partir do nascimento com vida.

B) O princípio da prioridade absoluta não tem previsão na CF, mas está refletido em disposições do ECA e consiste na primazia das crianças e dos adolescentes nos âmbitos judicial, extrajudicial, administrativo, social e familiar.

C) A incidência do princípio do interesse superior da criança e do adolescente está limitada a litígios judiciais ou extrajudiciais que envolvam crianças e adolescentes em situação irregular.

D) O princípio da municipalização é um dos princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, o que não elide a atuação — solidária à do município — de estados e da União na tutela dos direitos infantojuvenis.

E) É vedada a aplicação das regras previstas no ECA a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

#Questão 589794 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

No que concerne à prevenção de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e à política de atendimento desses direitos, assinale a opção correta.

A) As ações previstas no ECA como parte da política especializada de promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes têm natureza de recomendação dirigida ao poder público e não de comando normativo de execução obrigatória.

B) A DP deve participar da integração operacional voltada à agilização do atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, mas, segundo a doutrina, sua atuação não se estende ao processo de execução de medida socioeducativa eventualmente aplicada.

C) As entidades de atendimento devem inscrever seus programas socioeducativos e de proteção destinados a crianças e adolescentes nos conselhos tutelares, que são os órgãos controladores das ações que integram a política brasileira de atendimento infantojuvenil.

D) No caso de publicações, cabe ao editor responsável verificar se revistas que contenham material impróprio para crianças e adolescentes estão embaladas com lacre opaco e com advertência quanto a seu conteúdo, sob pena de pagamento de multa, sem prejuízo da apreensão da revista.

E) De acordo com o ECA, é dispensável a autorização judicial para viagem ao exterior nos casos em que o responsável tiver a guarda ou a tutela provisória da criança ou adolescente em cuja companhia pretenda deixar o país.

#Questão 589795 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta com referência a família substituta e adoção.

A) De acordo com o ECA, a condenação do pai ou da mãe por crime constitui causa ensejadora da perda do poder familiar.

B) Segundo o STJ, no tocante ao ambiente em que se deve desenvolver o convívio familiar, em regra, não há primazia da família natural estendida em relação à família substituta.

C) O STJ, com base no princípio do interesse superior da criança e do adolescente, entende ser necessária a idade de doze anos para que o menor possa ser adotado por pessoa homoafetiva, pois é preciso que esse menor se manifeste previamente a respeito da pretensa adoção.

D) Como a adoção rompe o vínculo de parentesco com a família biológica da criança e do adolescente, é imprescindível que os pais biológicos concordem com a adoção, o que torna necessária a propositura de ação de destituição do poder familiar caso os pais biológicos do adotante sejam desconhecidos.

E) Apesar de a lei exigir o cadastro e a habilitação para a adoção, é possível que pessoas não cadastradas tenham preferência para a adoção de determinada criança ou adolescente, a exemplo do que ocorre no caso de adoção intuitu personae.

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