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Questões Concurso DPE/RN

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Listagem de Questões Concurso DPE/RN

#Questão 589806 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta no que se refere a revisão criminal, crime de tortura, nulidades, execução penal, prerrogativas e garantias dos DPs relacionadas com o processo penal.

A) A condenação de policial civil pelo crime de tortura acarreta, como efeito automático, independentemente de fundamentação específica, a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B) A ausência de intimação da expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas gera, segundo entendimento sumulado do STF, nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.

C) Para impugnar decisão do juiz da execução penal que unifique as penas impostas ao sentenciado, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito.

D) A ação de revisão criminal deve ser ajuizada no prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) Segundo o entendimento do STJ, à DP, quando ela atua na qualidade de assistente de acusação, representando a vítima de determinado crime em uma ação penal, não se aplica a prerrogativa institucional da concessão de prazo em dobro para a realização de atos processuais.

#Questão 589807 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Acerca do trabalho do condenado e da remição, assinale a opção correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A) O STJ sedimentou o entendimento de que é vedado o trabalho extramuros ao condenado em regime fechado, mesmo mediante escolta.

B) Aquele que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou que estiver preso provisoriamente será obrigado a trabalhar na medida de suas aptidões e capacidade.

C) A decisão que concede a remição na execução penal tem caráter meramente declarativo. Assim, o abatimento dos dias trabalhados do restante da pena a cumprir fica subordinado a ausência de posterior punição pela prática de falta grave.

D) A remição, cuja aplicação restringe-se exclusivamente ao trabalho interno, é uma recompensa àqueles que procedem corretamente e uma forma de abreviar o tempo de condenação, estimulando o próprio apenado a buscar atividades laborativas lícitas e educacionais durante o seu período de encarceramento.

E) O condenado que executar tarefas como prestação de serviço à comunidade deverá ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo sua remuneração ser inferior a um salário mínimo.

#Questão 589808 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta acerca da unificação e do cumprimento simultâneo de penas, segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A) Sobrevindo nova condenação, incumbirá ao juízo que proferiu a sentença condenatória proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ou remição.

B) Segundo jurisprudência do STJ, sobrevindo nova condenação a pena privativa de liberdade a condenado que se encontre cumprindo pena restritiva de direitos, a suspensão do cumprimento desta ou o cumprimento simultâneo das penas mostra-se compatível quando fixado na nova condenação o regime inicial semiaberto ou fechado.

C) A pena alternativa de prestação pecuniária não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.

D) A pena alternativa de perda de bens não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.

E) Se houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma ou unificação das penas, considerando-se, quando for o caso, a detração ou remição.

#Questão 589809 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização das Nações Unidas - ONU - Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta relativamente às Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU.

A) As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.

B) O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.

C) Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência.

D) As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos.

E) Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional.

#Questão 589810 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

A) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

B) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

C) colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

D) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.

E) contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

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