Assinale a opção correta no que diz respeito à ação

#Questão 589792 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

A) A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF.

B) O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo.

C) De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial.

D) A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ.

E) A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.

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