Questões Concurso DPE-PA

#Questão 1001171 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R$ 540.000, optante pelo Simples Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais de certa microempresa (ME), não optante do Simples Nacional, com faturamento bruto anual de R$ 160.000.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a referida operação acarretará

A) a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a adesão de ambas ao Simples Nacional.

B) a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a exclusão da EPP do Simples Nacional.

C) a alteração do enquadramento da ME para EPP e a adesão de ambas ao Simples Nacional.

D) a perda do enquadramento originário, de EPP e ME, de ambas as empresas e a exclusão do Simples Nacional da EPP.

E) a alteração do enquadramento da EPP para ME e a adesão de ambas ao Simples Nacional.

#Questão 1001172 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.

I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.
II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.
III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 1001173 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

#Questão 1001174 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Com base na Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção correta.

A) Em regra, o preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento prisional.

B) O regime especial do preso provisório não inclui o direito de optar por pagar a própria alimentação e(ou) por usar seus pertences pessoais e roupas.

C) Aos filhos de preso, com idade de zero a seis anos, será garantido o atendimento em creches e em pré-escola.

D) São permitidas sanções disciplinares coletivas, como em caso de motim de presos que perturbe a ordem e a disciplina da prisão.

E) Algemas e camisas-de-força poderão ser utilizadas como instrumento de punição ou medida de precaução contra fuga, por exemplo.

#Questão 1001175 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Com base na Portaria MS/GM n.º 94/2014, que dispõe sobre a equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP), assinale a opção correta.

A) Constitui requisito para ser beneficiário dos serviços da EAP a comprovação de transtorno mental em incidente de insanidade mental. Adicionalmente, a pessoa tem de estar cumprindo medida de segurança.

B) As avaliações dos incidentes de insanidade mental não podem exceder a sessenta dias, a contar da publicação, no diário oficial, dos membros designados para a EAP.

C) Os serviços da EAP serão requisitados exclusivamente pelo juízo competente, após parecer do membro do MP e prévia comunicação ao órgão responsável pela custódia da pessoa a ser avaliada.

D) A equipe interdisciplinar deve ser composta por três profissionais, sendo necessariamente um médico psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.

E) A EAP tem entre suas atribuições realizar avaliações biopsicossociais e acompanhar a execução da medida terapêutica adotada, garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo.

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