Questão Q1001173
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PA
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Outros princípios tributários
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público • DPE-PA

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação materi

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da

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