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Questões Concurso DPE-PA

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Listagem de Questões Concurso DPE-PA

#Questão 1029873 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Os membros da DP devem agir com presteza e zelo podendo ser responsabilizados pelas infrações disciplinares que cometerem. No que se refere às penalidades e ao procedimento disciplinar, assinale a opção correta.

A) A remoção compulsória é possível quando o DP pratica infração disciplinar que torna incompatível a sua permanência no órgão de sua lotação original.

B) Dispensa-se o inquérito administrativo na aplicação de penalidades, desde que se observe rigorosamente o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

C) Em razão da independência entre as instâncias, a existência de sentença penal transitada em julgado que negue materialidade ou autoria não impede a aplicação de penalidade no bojo do processo administrativo disciplinar.

D) Em obediência ao princípio da ampla defesa, os prazos no processo administrativo disciplinar devem ser rigorosamente observados, sendo o prejuízo à defesa presumido caso haja violação dos prazos previstos em lei.

E) Caso a penalidade administrativa seja revista e o ato punitivo tornado sem efeito, os direitos atingidos pela punição serão restabelecidos, com exceção de eventual cessação de pagamento ocorrida pela aplicação de suspensão disciplinar.

#Questão 1029874 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Conforme regra presente na Lei da Ação Civil Pública, uma vez constatada a conexão entre diversas ações civis públicas que tramitem em diferentes órgãos jurisdicionais da mesma comarca, estará prevento para julgamento conjunto das ações conexas o juízo

A) em que ocorreu a propositura da primeira ação.

B) da ação em que foi realizada a primeira citação válida.

C) que atue na ação em fase processual mais avançada.

D) que atue na ação com objeto mais amplo.

E) indicado na lei de organização judiciária local para examinar ações coletivas conexas.

#Questão 1029875 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

A instauração de regularização fundiária urbana (REURB) em imóveis rurais loteados irregular ou clandestinamente, desde que utilizados para fins urbanos,

A) deverá será feita a requerimento do prefeito de cada município cujas áreas devam ser regularizadas.

B) será condicionada à prévia comprovação da função social dos imóveis nos núcleos urbanos informais ainda em consolidação, sobretudo as comunidades (favelas).

C) deve determinar que os municípios ordenem o cumprimento das exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados.

D) dependerá de uma análise de conveniência e oportunidade feita pelo município, o qual poderá dispensar algumas exigências dos parâmetros urbanísticos e edilícios.

E) deverá prever o fracionamento do solo urbano mediante o loteamento (diferenciado pela abertura de novas vias de circulação ou modificação das vias existentes), o desmembramento (com aproveitamento do sistema viário existente) e o novel condomínio fechado ou horizontal.

#Questão 1029876 - Legislação Estadual, Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Em determinado órgão público do estado do Pará, três servidores públicos pretendem requerer licença por motivo de doença em membro da família, conforme se segue:

I Sandra, em razão de doença em seu sobrinho;
II Lúcia, por doença de seu enteado;
III Ana, devido a doença em seu padrasto.

Nessa situação hipotética, constitui(em) grau(s) de parentesco que possibilita(m) a concessão de licença por motivo de doença de membro da família aquele(s) citado(s)

A) apenas no item I.

B) apenas no item III.

C) apenas nos itens I e II.

D) apenas nos itens II e III.

E) em todos os itens.

#Questão 1029877 - Legislação Especial Federal, Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.671/2008, que trada dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nesses estabelecimentos

A) o preso será recolhido em cela individual, com monitoramento de áudio e vídeo e banho de Sol de até uma hora diária.

B) é vedado encontro íntimo, restringindo-se o direito de visita a, no máximo, três parentes maiores, no parlatório, separados por vidro e conectados por interfone.

C) a permanência do preso será de até três anos, renovável por iguais períodos, quando motivado pelo juízo de origem, persistindo os requisitos e motivos que a determinaram.

D) o direito de visitas somente poderá ser suspenso ou restrito por decisão devidamente fundamentada do juízo competente para a execução penal.

E) as visitas poderão ser gravadas para serem utilizadas como meio de prova de crimes pretéritos ao ingresso do preso no estabelecimento ou que sejam executados posteriormente.

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