Os membros da DP devem agir com presteza e zelo podendo ser

#Questão 1029873 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Rondônia, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Os membros da DP devem agir com presteza e zelo podendo ser responsabilizados pelas infrações disciplinares que cometerem. No que se refere às penalidades e ao procedimento disciplinar, assinale a opção correta.

A) A remoção compulsória é possível quando o DP pratica infração disciplinar que torna incompatível a sua permanência no órgão de sua lotação original.

B) Dispensa-se o inquérito administrativo na aplicação de penalidades, desde que se observe rigorosamente o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

C) Em razão da independência entre as instâncias, a existência de sentença penal transitada em julgado que negue materialidade ou autoria não impede a aplicação de penalidade no bojo do processo administrativo disciplinar.

D) Em obediência ao princípio da ampla defesa, os prazos no processo administrativo disciplinar devem ser rigorosamente observados, sendo o prejuízo à defesa presumido caso haja violação dos prazos previstos em lei.

E) Caso a penalidade administrativa seja revista e o ato punitivo tornado sem efeito, os direitos atingidos pela punição serão restabelecidos, com exceção de eventual cessação de pagamento ocorrida pela aplicação de suspensão disciplinar.

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