Questão Q1029874
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PA
Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público • DPE-PA

Conforme regra presente na Lei da Ação Civil Pública, um

Conforme regra presente na Lei da Ação Civil Pública, uma vez constatada a conexão entre diversas ações civis públicas que tramitem em diferentes órgãos jurisdicionais da mesma comarca, estará prevento para julgamento conjunto das ações conexas o juízo 

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