1 Q1029877 Legislação Especial Federal Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.671/2008, que trada dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nesses estabelecimentos A o preso será recolhido em cela individual, com monitoramento de áudio e vídeo e banho de Sol de até uma hora diária. B é vedado encontro íntimo, restringindo-se o direito de visita a, no máximo, três parentes maiores, no parlatório, separados por vidro e conectados por interfone. C a permanência do preso será de até três anos, renovável por iguais períodos, quando motivado pelo juízo de origem, persistindo os requisitos e motivos que a determinaram. D o direito de visitas somente poderá ser suspenso ou restrito por decisão devidamente fundamentada do juízo competente para a execução penal. E as visitas poderão ser gravadas para serem utilizadas como meio de prova de crimes pretéritos ao ingresso do preso no estabelecimento ou que sejam executados posteriormente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2 Q1029524 Legislação Especial Federal Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima. A O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial. B Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória. C O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação. D Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional. E Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...