Questões Concurso Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA)

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Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentários.

I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano.

III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória.

IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A quantidade de itens certos é igual a

Assinale a opção correta quanto à República Federativa do Brasil.

Constitui característica dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a

Considerando as regras fiscais, assinale a opção correta.

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos destinatários, assinale a opção que contém exemplo de ato administrativo geral.

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