Questões Concurso Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA)

#Questão 707609 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

#Questão 707786 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

Relativamente ao contrato administrativo, assinale a opção correta.

A) O poder de alteração unilateral do contrato, conferido à administração, é ilimitado.

B) O fato da administração distingue-se do fato do príncipe, pois, enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como parte no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, reflexamente, repercute sobre o contrato.

C) Quando a administração deixa de entregar o local da obra ou do serviço, não pode o particular suspender a execução do contrato.

D) Não constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos.

#Questão 708958 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Gestão de Trânsito

#Questão 709347 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Gestão de Trânsito

#Questão 709850 - Legislação Especial Federal, Lei 9.249/1995, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

Com relação à contabilidade societária à luz da Lei n.º 6.404/1976 e da legislação complementar, assinale a opção incorreta.

A) Caso uma companhia deposite ações em um banco, empresa autorizada a funcionar como agente emissor de certificados, esse banco poderá emitir títulos denominados certificado de depósito de ações desde que atenda as exigências legais.

B) A despesa com juros sobre capital próprio deverá atender os critérios exigidos pela Lei n.o 9.249/1995. Essa despesa afetará diretamente o resultado evidenciado na demonstração do resultado do exercício, independentemente de a companhia ser aberta ou fechada.

C) A assembléia geral extraordinária poderá autorizar a aplicação de recursos ou reservas em uma operação de resgate ou de amortização de ações, desde que determine as condições e a maneira de como agir.

D) Dependendo do caso, a Lei n.o 6.404/1976 permite que a empresa faça o reembolso do valor das ações para acionistas dissidentes mediante deliberação da assembléia geral.

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