Questões Concurso Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA)

#Questão 714548 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Gestão de Trânsito

#Questão 715460 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Gestão de Trânsito

Considerando as determinações do Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a opção correta.

A) O assistente social deve ser sempre solidário com seus colegas, inclusive não denunciando atos que contrariem os postulados do código de ética, pois esta é uma questão de consciência individual.

B) Considera-se como paternalismo inaceitável que o assistente social na função de chefe use sua autoridade, dispensando do cumprimento do horário de trabalho subordinados que desejem fazer cursos de aperfeiçoamento.

C) O assistente social está obrigado a repassar ao seu substituto todas as informações necessárias à continuidade do serviço.

D) O assistente social tem o dever de intervir na prestação de serviço que esteja sendo efetuado por outro profissional caso perceba a inadequação técnica da intervenção.

#Questão 741290 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

Ainda sobre as finanças públicas, assinale a opção correta.

A) As atribuições típicas do governo federal, no Brasil, abrangem a defesa nacional, as relações internacionais, a emissão de moeda, bem como as atividades relativas ao transporte público, à educação elementar, ao atendimento à saúde e ao controle e planejamento do uso do solo urbano e preservação do patrimônio histórico-cultural.

B) No Brasil, as transferências tributárias constitucionais entre a União, estados e municípios são constituídas por repasse de parte da arrecadação para determinado governo ou mediante a formação de fundos especiais. Essas transferências sempre ocorrem do governo de maior nível para os de menores níveis, quais sejam: da União para estados; da União para municípios; ou de estados para municípios.

C) A garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se aplica ao governo federal, mas somente às esferas inferiores de governo, a saber, estados e municípios.

D) A LRF estabelece que a despesa total com pessoal do município, em cada período de apuração, não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, incluindo-se, nesse limite, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.

#Questão 712279 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

#Questão 718003 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Gestão de Trânsito

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