Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

#Questão 719433 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - DPE SC, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

Sobre a gestão de convênios, contratos e licitações da Defensoria Pública de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A gestão de convênios deve obedecer, no que couber, à Lei nº 8.666/1993.

B) Gestão e fiscalização constituem atividades análogas e podem ser exercidas pelo mesmo setor e servidores.

C) Compete à Gerência de Convênios, Contratos e Licitações a análise dos termos de referência e projetos básicos encaminhados pelas unidades demandantes.

D) Compete ao gestor do contrato requisitar ao Defensor Público-Geral o parecer sobre situação jurídica incidente na execução ou fiscalização do contrato.

E) Nos casos em que é facultativa e for dispensada a celebração de instrumento de contrato, o acompanhamento e a fiscalização, incluindo o recebimento do objeto, caberá à autoridade ou órgão que solicitou o bem ou serviço, independentemente da designação de gestor ou fiscal.

#Questão 719434 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

A) São órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.

B) Os Defensores Públicos são órgãos de atuação.

C) A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.

D) A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.

E) A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.

#Questão 719435 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

#Questão 738914 - Direito Constitucional, Ministério Público, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) Nos termos do Artigo nº 144 da Constituição Federal de 1988, é às Polícias Militares que incumbe a investigação e a apuração das infrações penais.

B) O inquérito é um procedimento de índole administrativa, de caráter informativo e preparatório da ação penal, podendo ser dispensado pelo representante do Ministério Público.

C) Não há que se falar na possibilidade de quaisquer outros inquéritos que não seja aquele previsto no Código de Processo Penal, que é o policial.

D) A oficiosidade diz respeito ao fato de que a autoridade que preside o inquérito policial integra um órgão oficial do Estado.

E) A oficialidade, no entanto, diz respeito ao fato de que, nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício.

#Questão 738916 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

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