Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº...

#Questão 719434 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

A) São órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.

B) Os Defensores Públicos são órgãos de atuação.

C) A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.

D) A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.

E) A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.

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