Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

Marcio propôs determinada demanda judicial, porém deixou de apresentar documento essencial que deveria acompanhar a petição inicial. Nessa hipótese, o juiz deverá

Se o juiz, ao receber a petição inicial, deferir o pedido de gratuidade judiciária, o réu poderá:

No caso dos cônjuges manterem domicílio na mesma cidade em que conviviam maritalmente e não havendo filho incapaz, será competente para a ação de divórcio o local do:

A técnica do recurso adesivo não é cabível:

Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tunc e só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.

II. É possível, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que razões de ordem pública ou social exijam.

III. Nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição da Federal, o Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes e ex tunc.

Quais estão corretas?