Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL)

Jonas descobriu, na mesma semana, que era portador de doença venérea grave e que sua esposa, Priscila, planejava pedir o divórcio. Inconformado com a intenção da companheira, Jonas manteve relações sexuais com ela, com o objetivo de lhe transmitir a doença. Ao descobrir o propósito de Jonas, Priscila foi à delegacia e relatou o ocorrido. No curso da apuração preliminar, constatou-se que ela já estava contaminada da mesma moléstia desde antes da conduta de Jonas, fato que ela desconhecia.

Nessa situação hipotética, considerando-se as normas relativas a crimes contra a pessoa, a conduta perpetrada por Jonas constitui

Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir.

I As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.

II As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a falta de interesse.

III Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal.

IV O consentimento do ofendido é causa de exclusão de ilicitude expressa no CP.

Estão certos apenas os itens

Assinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes.

Maria, que ocupa área urbana com cem metros quadrados há oito anos e utiliza-a como moradia, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação requerendo a declaração da usucapião especial urbana da referida área.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.

I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal.

II A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal.

III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais.

IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.

Estão certos apenas os itens