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Questões Concurso CRF/DF

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Listagem de Questões Concurso CRF/DF

#Questão 620347 - Legislação Especial Federal, Lei 9.787/1999, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

Os medicamentos genéricos foram efetivamente introduzidos no Brasil por meio da Lei no 9.787/1999, que autorizou a comercialização, por qualquer laboratório, de medicamentos cujas patentes estivessem expiradas, com intuito de promover acesso da população a medicamentos com preço mais baixo, qualidade, segurança e eficácia. Segundo a referida lei, para obtenção do registro, o medicamento genérico deve ser submetido a testes de bioequivalência e biodisponibilidade em comparação com o medicamento inovador, comprovando-se, assim, a equivalência terapêutica, o que torna possível a intercambialidade.

No que se refere à Lei n o 9.787/1999, assinale a alternativa correta.

A) As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, devem adotar exclusivamente a Denominação Comum Brasileira (DCB).

B) O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente e segundo a Denominação Comum Brasileira ou, na falta desta, a Denominação Comum Internacional, com os respectivos nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes.

C) O Poder Legislativo é autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos, de que trata a referida Lei, com vistas a estimular a adoção e o uso destes no País.

D) O órgão federal responsável pela vigilância sanitária teve, de acordo com a Lei n o 9.787/1999, o prazo de noventa dias, contados a partir de 11 de fevereiro de 1999, para regulamentar os critérios e as condições de registro e de controle da qualidade dos medicamentos genéricos.

E) A Lei no 9.787/1999 instituiu o prazo de 12 meses para que os laboratórios que produziam e comercializavam medicamentos com ou sem marca ou nome realizassem as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento da referida lei.

#Questão 621449 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

De acordo com a Lei no 8.080/1990, compete à Direção Nacional do Sistema Único da Saúde (SUS)

A) promover, para os municípios, a descentralização dos serviços e das ações de saúde.

B) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

C) participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

D) participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

E) coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica.

#Questão 621450 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

No que se refere à saúde do trabalhador, é correto afirmar que cabe(m) ao Sistema Único de Saúde (SUS)

A) a normatização, a fiscalização e o controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

B) fiscalizar as empresas no que se refere aos riscos de acidentes de trabalho.

C) participar de estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho, no âmbito de sua competência.

D) fiscalizar o impacto que as tecnologias provocam à saúde.

E) normatizar, fiscalizar e controlar os serviços de saúde do trabalhador nas instituições e nas empresas públicas e privadas.

#Questão 621453 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A) As instituições privadas poderão participar do SUS de forma complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B) Cabe ao SUS participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C) Não é atribuição do SUS incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

D) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E) O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos do orçamento da União e dos estados.

#Questão 621619 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no que se refere ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta.

A) A contribuição para o FGTS incide apenas sobre a remuneração mensal devida ao empregado.

B) A contribuição para o FGTS incide apenas sobre a remuneração mensal devida ao empregado e as eventuais horas extras, não incluindo qualquer espécie de adicional.

C) A contribuição para o FGTS incide apenas sobre a remuneração mensal devida ao empregado e os adicionais, sem recair sobre horas extras trabalhadas.

D) O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, não está sujeito à contribuição para o FGTS.

E) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, incluindo horas extras e adicionais eventuais.

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