Questões Concurso CRF/DF

#Questão 619156 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar no 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

A) A inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.

B) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por estados ou por municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito na instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela instituição financeira oficial de cada um daqueles entes.

C) Somente é permitida a inscrição em restos a pagar a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até dia 10/12 de cada ano.

D) Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de limite de operações de antecipação de receita orçamentária, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

E) A realização de operação da mesma natureza, ainda que parcialmente resgatada, impede a realização de nova operação de antecipação de receita orçamentária.

#Questão 619214 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

A) corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.

B) de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.

C) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.

D) de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.

E) de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução.

#Questão 619383 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei no 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses.

B) A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis.

C) A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos.

D) A Lei n o 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular.

E) Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.

#Questão 619350 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

#Questão 619416 - Direito Administrativo, Princípios, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

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