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Questões Concurso CRF/DF

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Listagem de Questões Concurso CRF/DF

#Questão 619597 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

A) Os registros de preços que tiverem validade superior a um ano inadmitem prorrogação.

B) A existência de preços registrados não obriga o poder público a contratar com o ofertante registrado.

C) A seleção para o Sistema de Registro de Preços será feita mediante a modalidade tomada de preços.

D) O Sistema de Registro de Preços é utilizado para a aquisição de bens, mas a utilização do referido sistema é vedada para a contração de serviços e obras.

E) O registro de preços independe da realização prévia de ampla pesquisa de mercado.

#Questão 619774 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

A Lei no 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A) As obras e os serviços poderão ser licitados independentemente de haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, desde que exista orçamento aprovado no órgão ou na entidade contratante.

B) O autor do projeto, básico ou executivo, desde que pessoa física, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

C) A compra sem caracterização de objeto e indicação de recursos orçamentários para pagamento poderá ser feita desde que autorizada por chefia imediata.

D) As licitações não deverão ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.

E) Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

#Questão 619793 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A) Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.

B) Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.

C) A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D) É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.

E) Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.

#Questão 619794 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

Dispensa é um instituto que possibilita a realização de obras, serviços, compras e alienações sem o processo de licitação pública. A hipóteses de dispensa podem ser divididas em licitação dispensada e licitação dispensável. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de licitação dispensada.

A) Quando houver grave perturbação da ordem.

B) Na dação em pagamento de bens imóveis da Administração Pública.

C) Quando não acudirem interessados à licitação anterior.

D) Na restauração de obras de arte e de objetos históricos.

E) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.

#Questão 619932 - Direito Administrativo, Contratos, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Considerando as disposições relativas às alterações dos contratos administrativos previstas na vigente Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) Uma das possibilidades de alteração unilateral pela Administração Pública ocorre quando, nos limites previstos na referida Lei, houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B) É nulo o contrato em que não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços.

C) Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, desde que ocorridas após a data da celebração do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

D) A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações, repactuações, reequilíbrio econômicofinanceiro ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

E) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a alteração prevista é por acordo entre as partes contratante e contratada.

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