Questões Concurso CRF/DF

#Questão 622311 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

A Lei no 4.320/1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando o artigo 102 da referida lei, é correto afirmar que o Balanço Orçamentário demonstrará

A) a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e com os que se transferem para o exercício seguinte.

B) as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.

C) as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

D) o ativo financeiro e o permanente, o passivo financeiro e o permanente, bem como as contas de compensação do período de forma analítica e sintética, principalmente.

E) os créditos e os valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.

#Questão 622312 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

#Questão 622470 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

Com base na Lei n o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

A) Maior retorno econômico é um tipo de critério de julgamento previsto na Lei no 12.462/2011.

B) Nos procedimentos de licitação disciplinados por essa lei, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.

C) Nas hipóteses de licitação para aquisição de bens, a Lei no 12.462/2011 é taxativa ao vedar a indicação de marca ou de modelo.

D) Nos contratos regidos pelo RDC, a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, será, em regra, aplicada subsidiariamente.

E) O RDC aplica-se às licitações referentes às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), porém não se aplica às ações no âmbito da segurança pública.

#Questão 622881 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

A Lei no 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A) Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão.

B) O prazo fixado pela Administração para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

C) Após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro iniciará a etapa competitiva e ordenará as ofertas.

D) A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser exclusivamente integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.

E) Decididos os recursos, a autoridade competente fará a homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

#Questão 622884 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

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