A Lei no 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, dos...

#Questão 622881 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

A Lei no 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A) Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão.

B) O prazo fixado pela Administração para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

C) Após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro iniciará a etapa competitiva e ordenará as ofertas.

D) A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser exclusivamente integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.

E) Decididos os recursos, a autoridade competente fará a homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

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