A Lei no 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, dos...

A Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão. B O prazo fixado pela Administração para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. C Após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro iniciará a etapa competitiva e ordenará as ofertas. D A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser exclusivamente integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento. E Decididos os recursos, a autoridade competente fará a homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.