Questões Concurso CRC-MG

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, enseja a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa. 

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão escolhidos e nomeados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. 

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

Quanto à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.