Questão Q982114
2022 Quadrix CRC-MG
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Auxiliar Administrativo • CRC-MG

Questão de Direito Administrativo - Quadrix

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, enseja a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa. 

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