De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A config

#Questão 982113 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRC-MG, Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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