Listagem de Questões Concurso CRC-MG
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
Na ação de improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens do representado não poderá ser deferido sem a oitiva prévia do réu.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito apenas ao pagamento de multa civil.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
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