Questões Concurso CRC-MG

Com base no Decreto-Lei n.º 1.040/1969, julgue o item.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) serão compostos por contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, que será eleito no pleito para a renovação de dois terços do plenário. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  

O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, apresentar alegações referentes à matéria objeto do processo. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada no processo administrativo são legitimados para figurar como interessados. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  

Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.