Questão
Q982076
Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Fiscal
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CRC-MG
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o i
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
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