Questão Q982077
2022 Quadrix CRC-MG
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Fiscal • CRC-MG

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de I

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.


Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. 

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