Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficia...

Questão Q509658

2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria da Fazenda do Estado - AC (SEFAZ/AC)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - AC (SEFAZ/AC) - Fiscal da Receita Estadual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Secretaria da Fazenda do Estado - AC (SEFAZ/AC)

Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução.

a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração.

o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo.

o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito.

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