Questões Concurso CRC-MG

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Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 


A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.  

Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A decisão de celebrar o compromisso com os interessados preverá o prazo e o modo de seu cumprimento. 

Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A motivação da decisão poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


A transparência ativa impõe aos órgãos e às entidades o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias, comunicar ao interessado a forma de obtê-la.

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