Listagem de Questões Concurso CRC-MG
Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.
A Administração não poderá modular os efeitos da decisão que decretar invalidação de normas administrativas.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos tem a atribuição de opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo.
Os pedidos de acesso à informação desproporcionais ou desarrazoados não serão atendidos.
A competência para classificar a informação como ultrassecreta e secreta é indelegável.
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