Questão Q1026940
2022 Quadrix CRC-MG
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Fiscal • CRC-MG

Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgu

Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 


Eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos. 

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