Questões Concurso Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA

#Questão 496615 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

B) Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C) Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.

D) Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.

E) Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

#Questão 502281 - Direito Administrativo, Contratos, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

A) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B) A autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C) A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.

D) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.

E) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 502283 - Direito Administrativo, Contratos, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas. Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária. Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

A) Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.

B) Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.

C) A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

D) A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.

E) A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

#Questão 539250 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

#Questão 539252 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

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