Após regular processo administrativo, com observância do...

#Questão 502283 - Direito Administrativo, Contratos, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas. Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária. Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

A) Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.

B) Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.

C) A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

D) A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.

E) A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

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