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Questões Concurso Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP)

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Listagem de Questões Concurso Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP)

#Questão 751981 - Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, nas seguintes proporções, EXCETO

A) 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 12 (doze) horas.

B) 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas.

C) 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas.

D) 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas.

E) 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas.

#Questão 753228 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

A) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

B) às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

#Questão 785870 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

Quanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.

A) Autorização administrativa, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.

B) Aprovação consiste em ato unilateral através do qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

C) Permissão é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D) Autorização Administrativa é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

E) Admissão consiste em ato unilateral e discricionário através do qual é exercido o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

#Questão 785871 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) O Poder Judiciário, após o início de procedimento licitatório seu, destinado à aquisição de computadores, poderá revogar os atos administrativos praticados, se entender ser conveniente e oportuno, no momento, não comprar tais bens.

B) O ato administrativo eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.

C) Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.

D) Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante, a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.

E) Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

#Questão 751901 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

Analise os itens abaixo.

I. Ato de improbidade.

II. Incontinência de conduta ou mau procedimento.

III. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

IV. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.

V. Desídia no desempenho das respectivas funções.

VI. Embriaguez habitual ou em serviço.

VII. Violação de segredo da empresa.

VIII. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, mesmo em caso de legítima defesa própria.

IX. Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, mesmo em caso de legítima defesa própria.

X. Prática constante de jogos de azar.

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador os casos descritos em

A) III, IV, V, VI, VIII, IX e X, apenas.

B) I, II, III, V, VI, VII e X, apenas.

C) I, III, V, VI, VII, VIII e X, apenas.

D) I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.

E) II, IV, VII, VIII, IX e X, apenas.

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