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Questões de Direito Tributário da Nosso Rumo

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Listagem de Questões de Direito Tributário da Nosso Rumo

#Questão 914608 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

A) A União não pode cobrar imposto sobre a importação no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

B) A União não pode cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C) A União pode cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D) A União pode cobrar imposto sobre produtos industrializados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

E) A União pode cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

#Questão 914610 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Marina Barreto é patrona de Ricardo na ação declaratória de inexigibilidade de débito movida em face da empresa “Litros de Cerveja S/A”. A demanda foi julgada procedente e a requerida condenar a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor de Marina Barreto. A companhia quitou a obrigação via depósito judicial e Marina Barreto levantou a quantia. Passados dois meses do levantamento, Marina Barreto foi autuada pelo Município “A”, local de sua residência, sob a assertiva de que deve ser recolhido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o valor a título de honorários advocatícios de sucumbência na ação em comento. Diante do caso concreto e com base na jurisprudência atual dos Tribunais Superiores da República, é correto afirmar que

A) não incide ISSQN sobre honorários advocatícios de sucumbência posto que Marina Barreto não prestou serviço para a empresa “Litros de Cerveja S/A”.

B) incide ISSQN sobre o valor recebido por Marina Barreto visto que se trata de serviço prestado.

C) incide ISSQN sobre o valor recibo por Marina Barreto posto que há expressa previsão para tanto na Lei Complementar nº 116/2003.

D) não incide ISSQN sobre honorários advocatícios de sucumbência posto que Marina Barreto deve pagar ICMS sobre o serviço.

E) Marina Barreto possui imunidade tributária em razão do valor auferido ser oriundo da sua função.

#Questão 914611 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Rogério é morador da cidade de Osasco/SP e trabalha como motorista autônomo no aplicativo “Vai dar Certo Ltda.”. Rogério adquiriu um veículo e, por questões pessoais e financeiras, licenciou o automóvel na cidade de São Paulo/SP, local de seu trabalho. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A) cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local onde o veículo foi licenciado.

B) cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de Osasco/SP visto ser o local de residência de Rogério.

C) cinquenta por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local de trabalho de Rogério.

D) vinte e cinco por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de São Paulo/SP visto ser o local onde o veículo foi licenciado.

E) vinte e cinco por cento do IPVA pago por Rogério ao Estado de São Paulo pertence ao Município de Osasco/SP visto ser o local de residência de Rogério.

#Questão 753014 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

De acordo com as Modalidades de Lançamento, os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa no seguinte caso:

A) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

B) quando não há falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

C) quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

D) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, não agiu com dolo, fraude ou simulação.

E) quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

#Questão 753228 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

A) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

B) às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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