Questões Concurso Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (3ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (3ª edição)

Os sócios da empresa A estão discutindo entre si, nos autos de uma ação judicial de dissolução de sociedades, alguns aspectos relacionados a direitos e obrigações perante a empresa. No bojo da citada ação judicial, o magistrado determinou a realização de prova pericial, sendo que as partes optaram pela perícia consensual. O perito escolhido pelas partes foi instado a se manifestar sobre alguns aspectos fáticos com repercussão nos artigos 1001 a 1009 da Lei n.º 10.406/2002, que tratam dos direitos e obrigações dos sócios perante a sociedade. Assim, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

II. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

III. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

A sequência CORRETA é

O Art. 600 do Código do Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015 – elenca o rol de pessoas que podem propor uma ação de dissolução parcial de sociedade. Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA.

Com base no preceito legal do Art. 157 do Código do Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda a sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir e assinale a opção CORRETA.

I. O perito tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes.

II. Se o perito não apresentar sua escusa no prazo hábil estipulado pela lei, da suspeição ou do impedimento, supervenientes, tal omissão poderá configurar renúncia ao direito a alegá-la.

III. Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Estão CORRETOS os itens

No decurso do trabalho pericial, em havendo negativa de quaisquer das partes em atender à diligência requerida pelo perito do juízo, este deverá adotar providências visando à conclusão do laudo pericial, em obediência ao item 45 da NBC TP 01 – Perícia Contábil. Com relação às providências a serem adotadas pelo perito do juízo, assinale a opção CORRETA.

O contador A nomeado para o encargo de perito do juízo, em uma ação de indenização pelo atraso no pagamento das faturas de uma obra pública, fez a leitura dos autos com a finalidade de identificar o objeto e os objetivos da prova pericial e assim manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Neste caso, em conformidade com o Código Ética Profissional do Contador, no seu Art. 5º e NBC TP 01 – Perícia Contábil, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O contador A não deve recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida, uma vez que pode subcontratar especialista para executar o trabalho em seu nome.

II. O contador A deverá abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo.

III. O contador A deverá abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre critérios técnicos de valoração previstos em lei para aferição dos direitos de quaisquer das partes interessadas.

IV. O contador A deverá analisar com parcialidade o pensamento exposto nos pareceres dos assistentes das partes e aqueles emitidos por órgão de controle externo, uma vez que são peças fundamentais para formação da sua convicção do perito.

V. Quando a perícia exigir a necessidade de utilização de trabalho de terceiros (equipe de apoio, trabalho de especialistas ou profissionais de outras áreas de conhecimento), o planejamento deve prever a orientação e a supervisão do perito, que responderá pelos trabalhos executados, exclusivamente, por sua equipe de apoio.

Estão CORRETOS apenas os itens

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