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Questões Concurso CEAGESP/SP

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Listagem de Questões Concurso CEAGESP/SP

#Questão 256727 - Direito Civil, Pessoas, CONSULPLAN, 2006, CEAGESP/SP, Advogado (Júnior / Plêno / Sênior)

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:

A)

Nulo.

B)

Anulável.

C)

Anulável se envolver quantia de relativa monta.

D)

Nulo, se não houver autorização do juiz, ouvido o MP.

E)

Inexistente.

#Questão 274076 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CONSULPLAN, 2006, CEAGESP/SP, Advogado (Júnior / Plêno / Sênior)

A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar" é norma constitucional:

A)

De aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.

B)

Programática.

C)

De eficácia limitada.

D)

De aplicabilidade e eficácia plenas.

E)

De eficácia absoluta.

#Questão 274552 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CONSULPLAN, 2006, CEAGESP/SP, Advogado (Júnior / Plêno / Sênior)

A exploração de gás canalizado cabe:

A)

Diretamente aos Municípios

B)

Aos Municípios, diretamente ou mediante concessão.

C)

Diretamente aos Estados.

D)

Aos Estados, diretamente ou mediante concessão.

E)

À União, diretamente ou mediante concessão.

#Questão 275244 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CONSULPLAN, 2006, CEAGESP/SP, Advogado (Júnior / Plêno / Sênior)

Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público:

A)

por maioria simples

B)

por maioria absoluta

C)

por maioria qualificada

D)

por unanimidade

E)

N.R.A.

#Questão 275246 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CONSULPLAN, 2006, CEAGESP/SP, Advogado (Júnior / Plêno / Sênior)

No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita:

A)

De modo principal por qualquer juiz, mas de modo incidental apenas pelo STF.

B)

De modo incidental por qualquer juiz, mas de modo principal apenas pelo STF.

C)

De modo principal apenas pelo STF, não existindo o controle incidental.

D)

De modo principal e incidental pelo STF, não havendo o controle de constitucionalidade por outros órgãos do Judiciário.

E)

De modo principal e incidental pelo STF e por qualquer juiz monocrático, indistintamente.

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