Questões Concurso Câmara Municipal de Natal - RN

I

I e II

I e III

II e III

I, II e III

Tributário do Município.

De Obras.

De Ética dos Servidores Públicos Municipais.

De Meio Ambiente e Turismo.

De Posturas.

Não perde o mandato o Vereador licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, no último caso, não ultrapasse noventa dias por sessão legislativa.

A remuneração do Vereador é fixada antes do pleito que antecede cada legislatura, para nele viger, determinado seu valor em moeda corrente e vedada qualquer vinculação, não podendo exceder à do Prefeito Municipal.

A remuneração do Vereador é dividida em parte fixa e parte variável, vedado acréscimo a qualquer título.

Por sessão extraordinária a que comparecer e de que participar, o Vereador perceberá 1/30 (um trinta avos) do total da remuneração, fixa e variável.

É facultativo ao Vereador que considerar excessiva a remuneração, dela declinar, no todo ou em parte, podendo destinar a parte recusada a qualquer entidade que não tenha finalidade lucrativa.

Elaborar o regimento interno.

Mudar temporariamente, sua sede.

Receber renúncia de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito.

Sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite de sua competência.

Legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.

Decreto do Presidente da República.

Decreto do Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.

Resolução do Congresso Nacional.

Lei Ordinária Federal.

Decisão do Ministro da Economia.