É de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:...

Questão Q549902

2006 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara Municipal de Natal - RN

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Regimento Interno

Prova: Concurso Câmara Municipal de Natal - RN - Assessor Jurídico - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2006 • Câmara Municipal de Natal - RN

É de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

Elaborar o regimento interno.

Mudar temporariamente, sua sede.

Receber renúncia de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito.

Sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite de sua competência.

Legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.

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