É de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:...

Elaborar o regimento interno.

Mudar temporariamente, sua sede.

Receber renúncia de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito.

Sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite de sua competência.

Legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.