Questões Concurso Câmara de Presidente Dutra - MA

#Questão 997755 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista Contábil

O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 5° prevê as seguintes espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. O CTN também evidencia que a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerado. Assinale a assertiva que apresenta um exemplo de fato gerador para a cobrança da taxa.

A) Serviço de coleta de lixo.

B) Construção de obra pública que acarretará em valorização de imóveis particulares.

C) Serviço de segurança pública.

D) Serviço de iluminação pública.

#Questão 997756 - Direito Tributário, Tributos Federais, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista Contábil

A Constituição federal de 1998 delimitou quais são as manifestações de riqueza dos contribuintes que acarretam na possibilidade de instituição e cobrança de imposto por cada ente político, tendo destacado a competência privativa de cada um para instituição do respectivo imposto. Com base nessa informação, assinale a assertiva que evidencia uma competência tributária privativa da União e outra dos Municípios, respectivamente:

A) importação de produtos estrangeiros; propriedade de veículos automotores.

B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D) serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.

#Questão 997757 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista Contábil

Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.

A) Moratória.

B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D) Isenção e imunidade.

#Questão 1024016 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Digitador

Segundo o Regime Interno da Câmara Municipal, perderá o mandato o Vereador:

A) Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Artigo 28, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município.

B) que infringir algumas das proibições estabelecidas no Artigo 20, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município.

C) praticar ofensa física ou verbal fora do Plenário, contra outras pessoas.

D) guardar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha conhecimento, na forma regimental.

#Questão 1024018 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Recepcionista

Ainda sobre a Eleição da Mesa na Câmara Municipal e de acordo com Projeto de resolução nº 004/2018:

A) A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Prefeitura, até 5 (cinco) horas antes da data de sua realização.

B) A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, até 2 (duas) horas antes da data de sua realização.

C) A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, até 5 (cinco) horas antes da data de sua realização.

D) A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Prefeitura, até 2 (duas) horas antes da data de sua realização.

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