Segundo o Regime Interno da Câmara Municipal, perderá o m

#Questão 1024016 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Digitador

Segundo o Regime Interno da Câmara Municipal, perderá o mandato o Vereador:

A) Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Artigo 28, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município.

B) que infringir algumas das proibições estabelecidas no Artigo 20, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município.

C) praticar ofensa física ou verbal fora do Plenário, contra outras pessoas.

D) guardar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha conhecimento, na forma regimental.

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