Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Pr

#Questão 1024055 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:

A) Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações.

B) Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.

C) Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim.

D) Encaminhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo em exercício.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens