Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

1 Q1024085

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Segundo a Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), a ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos, exceto:

A Valorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal; B Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município; C Relação institucional com o Estado e a União para a obtenção resultados insignificantes na prestação de serviços de competência concorrente; D Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal.

2 Q1024084

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Segundo o Art 6° da Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), os órgãos da Prefeitura de Presidente Dutra, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:

A Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos. B Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos. C Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; e órgãos consultivos e deliberativos. D Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito.

3 Q1024083

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de:

A Chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos B coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de desiguais níveis hierárquicos C coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos D coordenação, direção, chefia e de nivelamento desigual hierárquicos

4 Q1024067

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Compete ao Presidente da Câmara:

A Representar a Câmara Municipal apenas em juízo, exceto prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário. B Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. C Não se sujeitar ao Regimento Interno, pois é o Presidente da Câmara. D Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.

5 Q1024066

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Presidente Dutra:

A Verificar a presença dos Vereadores, ao abrirse a Sessão, anotando os que compareceram e os faltosos, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão. B Substituir o Presidente da Câmara nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças. C Exercer atos de competência do Presidente, desde que este lhe tenha delegado expressamente, atendendo a forma regimental. D Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.

6 Q1024065

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

São deveres dos Vereadores entre outros:

A Desempenhar fielmente o mandato político não necessariamente atendendo o interesse público e às diretrizes partidárias. B Exercer a contento, o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou nas Comissões, podendo escusar-se ao seu desempenho. C Desconhecer o Regimento Interno. D Comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

7 Q1024056

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, acerca da eleição da Mesa, podemos afirmar corretamente que:

A No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa. B Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa. C No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa. D Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

8 Q1024055

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:

A Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações. B Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos. C Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim. D Encaminhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo em exercício.

9 Q1024054

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podese afirmar corretamente que:

A Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto. B Os trajes para acesso devem ser traje social. C O cidadão não pode interpelar os Vereadores. D Há direito de manifestação a qualquer momento.

10 Q1024053

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Quanto à posse dos vereadores, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podemos afirmar corretamente os enunciados abaixo, EXCETO, que:

A Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período. B Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes. C A declaração pública de bens e a comprovação de desincompatibilização poderão ser dispensadas nas hipóteses previstas no Regimento Interno. D No início da legislatura, o Vereador informará a Presidência da Câmara, por escrito, o local onde deva ser efetuada a sua convocação e credenciar pessoas para recebimento.

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