Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra,

#Questão 1024051 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:

A) Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.

B) Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.

C) Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.

D) Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.

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